Em Caçador, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente lançou a campanha
“Entregar de forma legal é proteger”. O objetivo é orientar as mulheres e
esclarecer à comunidade sobre os caminhos legais para entrega voluntária de uma
criança à adoção.
Parceira nesta
iniciativa, a comarca local participou do encontro para tratar sobre o
protocolo unificado de atendimento com a rede multidisciplinar formada por
profissionais que atuam no CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, unidades básicas de saúde, hospital, além de alguns
segmentos da educação.
A entrega
voluntária à adoção não é crime; é um direito das mães assegurado pelo Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA). Com base na Resolução conjunta GP/CGJ n. 20
de 21 de setembro de 2023, que estabelece um protocolo unificado no âmbito do
Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina para atendimento à gestante ou
parturiente que manifeste interesse em entregar seu filho para a adoção, as
assistentes sociais forenses Priscila Bastian Lara e Rosane Schmidt Schuh
falaram sobre como regular e padronizar a forma de oferecer acolhimento e
escuta humanizada a estas mães.
Em caso recente, um
bebê recém-nascido foi morto pela genitora no caminho do hospital para casa,
fato que chocou e causou grande revolta. Em outra situação uma criança com
menos de 20 dias deu entrada no hospital com cinco vértebras fraturadas e
traumatismo craniano, o que teria sido, supostamente, uma tentativa de
homicídio por parte dos genitores. “Precisamos trabalhar no sentido de orientar
e conscientizar que a entrega de bebê para adoção não é crime e que é possível
que a gestante ou parturiente faça isso de forma sigilosa. Nosso intuito é
proteger a vida e a integridade física do recém-nascido, evitando atrocidades
como essas”, destaca Priscila.
As assistentes
sociais, além de esclarecer sobre o procedimento, ressaltaram a necessidade de
manter o sigilo para proteger a privacidade das pessoas envolvidas. “A
resolução fala em quatro níveis de sigilo, que são: o sigilo com relação ao
genitor, o sigilo processual, o da família extensa e do parto. Todos de extrema
importância para que a mulher se sinta segura em fazer a entrega e para que o
processo de adoção não seja afetado”. Neste sentido, haverá outras ações para
aprofundar o assunto com os profissionais que atuam no hospital e unidades de
saúde da cidade.
A presidente do
CMDCA de Caçador, Sônia Frigeri, reforça que a campanha está alinhada ao ECA e
foi pensada com o intuito de garantir as gestantes e as mulheres em estado
puerperal a entrega voluntária de seus bebês com assistência em um processo
respeitoso, livre de críticas e julgamentos. “Numa de nossas reuniões foram
abordados casos de mães que, por não quererem ou por não poderem ficar com seus
filhos, acabaram tomando atitudes impensadas e até mesmo criminosas. Diante
desses fatos, a campanha vem para dizer a essas mulheres que não queiram ou não
possam exercer sua maternidade que optem pela entrega legal”, conclui.