Policia Civil apreende máquina do jogo do bicho

Após denúncias anônimas, a Polícia Civil de Santa Cecília apreendeu em um estabelecimento comercial uma máquina do jogo de bicho e a quantia em dinheiro de R$ 490, além de algumas apostas e acessórios da referida máquina.

Já em outro estabelecimento, o qual estava funcionando irregularmente, foi apreendida uma máquina de Jukebox sem o selo da Associação Brasileira de Licenciamento Fonográfico (ABLF).

O proprietário do primeiro estabelecimento irá responder por explorar a loteria do jogo do bicho (art. 58, da LCP) e, na esfera administrativa, a um processo de cassação por desvio de finalidade, haja visto ter sido flagrado praticando tal ilícito pela segunda vez.

Já o proprietário da máquina de Jukebox responderá por exercer atividade de forma irregular – sem alvará da polícia civil  (art. 47 da LCP) – e por adquirir cópia de fonograma reproduzido com violação de direito autoral ( art. 148, §2º, do CP).