Os vereadores da Câmara Municipal de Caçador apreciaram e votaram 15 projetos durante sessão ordinária dessa terça-feira (13), no Plenário Osvaldo José Gomez. Destes, três referem-se aos pareceres contrários apresentados pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, aceitos pela maioria dos parlamentares, que rejeitaram os respectivos projetos.
Os projetos de Lei Complementar nº 004/20016, propõe nova redação ao art. 115 da Lei Complementar nº 056, e o nº 013/20016, a criação, funcionamento, quadro de pessoal e o custeio da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24 horas, do SUS de Caçador. E o Projeto de Lei nº 038/20016, refere-se ao parcelamento da dívida com o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Caçador – IPASC.
“Tivemos três projetos rejeitados após parecer contrário emitido pela Comissão de Legislação, nos quais se embasou na Lei 9.504 de 1997, que traz vedações ao período de 180 dias, antes da posse dos eleitos, portanto, não poderíamos votar contra os pareceres. O que se refere ao novo parcelamento da dívida do IPASC, teve dois votos contrários, mas foi rejeitado assim como os demais, por conta da vedação dessa lei”, justifica o presidente da Câmara, Valmor de Paula.
Foram aprovadas as matérias relacionadas ao Regimento Interno e ao Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara. E os projetos de lei referente ao Parcelamento do Solo para fins Urbanos em Caçador; sobre a Política Municipal de Educação Ambiental; sobre a execução, manutenção e conservação dos passeios públicos do Município; e o que define a receita e despesa do Município para o exercício de 2017.
1ª VOTAÇÃO: Além disso, o atendimento de caixas das agências bancárias e de outros estabelecimentos de crédito foi normatizado, através do Projeto de Lei nº 040/2016, que obriga a disponibilizar funcionários suficientes. E o Projeto de Lei CMC nº 19/2016, institui a Campanha de Prevenção de Acidentes do Trabalho e de Doenças Ocupacionais “Abril Verde”, de autoria do vereador Valmor de Paula.
Também foi legalizada a denominação de vias públicas no Bairro dos Municípios, no Santa Catarina e no Bello, conforme projetos nº 20, 21, 22 e 23/2016, de autoria do vereador Alencar Mendes.
ORDEM DO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2016
61ª SESSÃO ORDINÁRIA
Votação única:
1) Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação referente ao Projeto de Lei Complementar nº004/20016, que dá nova redação ao art. 115 da Lei Complementar nº 056, de 20 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Caçador, e dá outras providências. (PARECER APROVADO E PROJETO REJEITADO)
2) Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação referente ao Projeto de Lei Complementar nº013/20016, que dispõe sobre a criação, funcionamento, quadro de pessoal e o custeio da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24 horas (Porte I), parte integrante do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Município de Caçador, e dá outras providências. (PARECER APROVADO E PROJETO REJEITADO)
3) Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação referente ao Projeto de Lei nº 038/20016, que dispõe sobre o parcelamento de dívida com o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Caçador - IPASC e dá outras providências. (PARECER APROVADO E PROJETO REJEITADO)
4) Projeto de Resolução nº 01/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçador. (autoria Mesa Diretora)
5) Projeto de Resolução nº 02/2016, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Caçador. (autoria Mesa Diretora)
1ª Discussão e Votação:
1) Projeto de Lei nº 002/2016, que dispõe sobre multa prevista no art. 70, da Lei Complementar nº128/2008, que estabelece as normas para o Parcelamento do Solo para fins Urbanos no Município de Caçador.
2) Projeto de Lei nº 023/2016, que dispõe sobre a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências.
3) Projeto de Lei nº 032/2016, que acresce dispositivo ao art. 53 da Lei nº 3.249/2015, que dispõe sobre a execução, manutenção e conservação dos passeios públicos, nas vias e logradouros urbanos do Município de Caçador, e dá outras providências.
4) Projeto de Lei nº 033/2016, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2017.
5) Projeto de Lei nº 040/2016, que altera dispositivo na Lei nº 2.354, de 27 de julho de 2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito a de colocar à disposição dos usuários pessoa suficiente no setor de caixas, para dar atendimento digno e profissional a seus clientes e dá outras providências.
6) Projeto de Lei CMC nº 19/2016, que institui, no âmbito do Município de Caçador, a Campanha de Prevenção de Acidentes do Trabalho e de Doenças Ocupacionais “Abril Verde” e dá outras providências. (autor Vereador Valmor de Paula)
7) Projeto de Lei CMC nº 20/2016, que legaliza a denominação de vias públicas no Bairro Santa Catarina. (autor Vereador Alencar Mendes)
8) Projeto de Lei CMC nº 21/2016, que legaliza a denominação de vias públicas no Bairro dos Municípios. (autor Vereador Alencar Mendes)
9) Projeto de Lei CMC nº 22/2016, que legaliza a denominação de vias públicas no Bairro Bello. (autor Vereador Alencar Mendes)
10) Projeto de Lei CMC nº 23/2016, que legaliza a denominação de vias públicas no Município de Caçador. (autor Vereador Alencar Mendes)
