Os vereadores da Câmara Municipal de Videira se reuniram na noite de ontem, 26, em rito extraordinário para votação em segundo turno dos Projetos de Lei (PL) nº 1/17 e 2/17 e o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1/17, que alteram artigos das Leis municipais relativas à organização administrativa do Executivo.
Com a aprovação do PLC nº 1/17, que altera o artigo 8º da Lei Complementar nº 64/08, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB), e dá outras providências, o cargo comissionado de Gestor Executivo terá remuneração equiparada ao Nível 2 dos cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS-2), correspondente a R$ 5.845,16.
O projeto de lei nº 1/17, que altera disposições contidas na Lei nº 1/93, que institui a Fundação Municipal de Esportes (FME) e dá outras providências, visa legalizar a situação dos profissionais pertencentes à FME, a fim de igualá-los aos mesmos direitos previstos aos servidores da Administração Direta.
A proposta estende aos servidores efetivos do quadro da Fundação as promoções por merecimento, o adicional por tempo de serviço e o adicional de pós-graduação, previstos na Lei Complementar nº 118/11, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipal.
Presando, ainda, pelo princípio da economicidade pública o PL nº 1/17 modifica a nomenclatura, o símbolo e a remuneração do cargo comissionado de Superintendente da FME, o qual passará a denominar-se Superintendente Executivo, recebendo remuneração correspondente ao Nível 2 (DAS-2).
Foi aprovado também o projeto de lei nº 2/17, que altera disposições contidas na Lei nº 2.100/09, que dispõe sobre a organização administrativa do Município de Videira, e dá outras providências. A reestruturação, de acordo com a exposição de motivos do PL, será com ênfase na qualidade, na produtividade e na eficiência do serviço público.
As modificações propostas são a criação, extinção e/ou alteração da nomenclatura dos cargos. Os cinco cargos criados são de Secretário Adjunto de Administração, de Chefe do Departamento Pessoal, de Chefe de Tecnologia de Informações, Secretário Adjunto de Finanças e Controle e o cargo de Assessor de Turismo. Em contrapartida, serão extintos os cargos de Diretor do Departamento de Pessoal, de Diretor do Departamento de Compras, de Chefe de Administração, de Secretário Municipal de Turismo e Cultura, e o cargo de Diretor de Turismo.
O cargo de Diretor de Cultura, depois de sancionada a Lei, passará a denominar-se Diretor de Turismo e Cultura, abrangendo as atribuições dos dois Departamentos. Igualmente acontecerá com o Diretor do departamento de Licitações, que agregará o termo e as atribuições do Departamento de Compras. Já os Diretores dos departamentos de Agricultura e Meio Ambiente, Serviços Urbanos e de Infraestrutura, passarão a ser chamado de Secretários Adjunto.
Para o Presidente da Casa, Wilson Paese, os projetos refletem a seriedade e comprometimento da atual administração com a população, uma vez que contribuem para amenizar o cenário de incertezas que o Brasil, o Estado e o município vivem. “Parecem-me benéfico projetos que vem para essa Casa com relação à diminuição de gastos com pessoal, principalmente daqueles que trabalham sem concurso público”, ressalta.
Todos os projetos foram aprovados com 10 votos favoráveis e 1 contrário do vereador Jorge Antônio Lopes Oliveira, o Drº Jorge, que na sessão passada justificou seu voto pela falta de tempo hábil para estudar e discutir o conteúdo dos projetos apresentados com os demais parlamentares.
Os vereadores retornam no dia 7 de fevereiro, às 18h45, para a primeira sessão ordinária do ano. As reuniões da Câmara são abertas ao público e podem ser acompanhadas presencialmente, com entrada pela rua Adolfo Konder, ou virtualmente, ao vivo, pelo Canal da Casa no Youtube.
Serviços
2ª Sessão Extraordinária
Data: 26 de Janeiro de 2017
Local: Câmara de Vereadores de Videira
Rua Adolfo Konder, s/n
Bairro Alvorada
Hora: 18h45min
Aberto ao Público