Câmara aprova moção de repúdio contra a Reforma da Previdência

Os vereadores de Caçador aprovaram, na sessão desta terça-feira (7), uma moção de repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 287/2016), que versa sobre a Reforma do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O documento será destinado aos presidentes da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, e do Senado Federal, Eunício Oliveira.

Na Moção, os parlamentares caçadorenses ressaltam que a proposta extingue a aposentadoria por tempo de contribuição, estabelece idade mínima única para aposentadoria (65 anos) para praticamente todo o conjunto dos trabalhadores, além de elevar o tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos, mudando o cálculo e reduzindo o valor dos benefícios previdenciários em geral.

Se aprovada, a Reforma também proibirá o acúmulo de benefícios (pensões e aposentadorias) e desvinculará Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e pensão por morte do RGPS do salário mínimo. Junto a isso, aumenta para 70 anos de idade para gozo de Benefício de Assistência Social do idoso e estabelece o fim da garantia do abono de permanência em valor igual ao da contribuição do Servidor (poderá ser menor); e, da carência diferenciada para sistema de inclusão previdenciário de trabalhador de baixa renda.

“Esta Casa entende que tal reforma irá prejudicar de forma absurda e gravíssima os direitos dos trabalhadores, uma vez que a expectativa de vida dos brasileiros não condiz com o que está sendo proposto. Há de se ressaltar ainda o fato de que a PEC foi elaborada sem o debate necessário com a sociedade, maior interessada, indo contra os direitos conquistados ao longo de anos e que há controvérsias a serem apuradas sobre a real situação financeira do RGPS”, destacm os vereadores no documento aprovado.