As contas do ex-prefeito Beto Comazzetto (PMDB), referentes aos Exercícios de 2013 e 2015, serão apreciadas pela Câmara Municipal de Caçador nas próximas semanas. Durante Sessão Extraordinária realizada nesta terça-feira (2), o relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município, Vereador Moacir D’Agostini, recebeu das mãos do presidente da Casa, Rubiano Schmitz, os pareceres emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), sendo o primeiro pela aprovação e a segundo pela rejeição.
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O envio cumpre o artigo 180 do Regimento Interno da Câmara, o qual prevê prevendo que, logo chegue ao Legislativo Municipal o Parecer do TCE, a Mesa providenciará a remessa de todo o processo de Prestação de Contas, acompanhado dos documentos, Balanços e Parecer à Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município, independente da leitura no Expediente em sessão da Câmara.
Ainda de acordo com o Regimento, recebido o processo, a Comissão pertinente terá prazo de 20 dias para apresentar parecer. Em seguida, em forma de Decreto Legislativo, será enviado à Mesa Diretora.
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Em caso de parecer da Comissão pela Rejeição, abre-se vistas ao Prefeito do exercício financeiro correspondente, por 30 dias, para os esclarecimentos que julgar convenientes. A decisão sendo mantida as contas vão a julgamento em Plenário, consolidada a rejeição, serão remetidas ao Ministério Público para as devidas providências, no prazo de 10 dias.
No caso de serem aprovadas, serão imediatamente remetidas ao Tribunal de Contas do Estado cópia do decreto legislativo informando da decisão.
Na oportunidade, o presidente Rubiano Schmitz esclareceu que a partir de 2014 o Tribunal de Contas adotou o envio da Prestação de Contas às Câmara de Vereadores de forma digital, através de uma Sala Virtual. No entanto, na semana passada recebeu um oficio do Ministério Público Estadual referente a um Inquérito Civil instaurado para apurar eventual irregularidade da Câmara de Caçador pela não análise, aprovação ou rejeição das contas do exercício de 2013, as quais teriam sido encaminhadas pelo TCE em 24 de março de 2015.
“Não sabemos se o ex-presidente da época, Flávio Henrique dos Santos, ou a sua assessoria visualizou, mas para todos os efeitos, a partir do momento que você visualiza ele emite um documento que acusa o recebimento, e esse estava no sistema. Para o Tribunal as contas estavam em Caçador e a Câmara não teria tomado os encaminhamentos previstos. Faço este esclarecimento para explicar o porquê de as contas de 2013 estarem sendo analisadas somente agora e toda a movimentação que tivemos para explicar ao Ministério Público o motivo da demora”, concluiu o presidente.
Projeto retifica número de matrícula
Em duas Sessões Extraordinárias, os vereadores aprovaram nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei Complementar enviado pelo Executivo prevendo a correção do número de matrícula de uma das casas do Loteamento Habitacional Nossa Senhora Salete, com o objetivo de viabilizar a escrituração completa e conclusão de permuta dos lotes, localizados no referido Loteamento.
A presidente da Comissão de Justiça e Redação, Cleony Figur, explica que há a previsão de na segunda-feira (8), representantes da Caixa Econômica Federal estejam em Caçador para assinaturas dos contratos com os moradores e, caso esta alteração não fosse efetivada, ficaria apenas este imóvel de fora, o que não seria justo por se tratar de um erro no corpo da lei que autorizou permutar imóveis entre o Município e o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).
