A Câmara Municipal de Caçador aprovou em primeira votação na Sessão Ordinária desta terça-feira (5), e em seguida, em segundo turno em Sessão Extraordinária, três Projetos de Lei enviados pelo Executivo em caráter de urgência.
Duas das três matérias suplementam e anulam dotações orçamentárias do orçamento geral do Município. A primeira, na ordem de R$ 474,6 mil, visa o pagamento de veículos a serem utilizados pela Secretaria Municipal da Saúde. A segunda, no valor de R$ 650 mil, para dar suporte e continuidade aos serviços de atendimentos realizados pelo Fundo de Assistência Médica e Hospitalar dos Servidores Públicos Municipais (FAMPEC), em virtude do prazo estipulado em decisão judicial de 60 dias, a contar de 18 de agosto de 2017, para manutenção do contrato atual com a Unimed.
Já o terceiro Projeto aprovado altera as Leis referentes ao Plano Plurianual (PPA 2014/17) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2017), abrindo crédito especial na Lei Orçamentária Anual (LOA 2017), na ordem de R$ 11,8 mil para o Fundo da Infância e Adolescência (FIA).
Segundo o Presidente Rubiano Schmitz, os três Projetos chegaram à Câmara nas tardes de segunda (4) e desta terça (5). Com isso, os Vereadores agilizaram as análises nas Comissões Técnicas pertinentes a fim de que as matérias tivessem em condições de serem analisadas em plenário nas referidas sessões, atendendo as necessidades do Executivo.