Os Vereadores de Caçador aprovaram nesta terça-feira (12), em segunda votação, o Projeto de Lei que cria o Programa Aluguel Social. A iniciativa, que será custeada pelo Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), visa disponibilizar moradia em caráter emergencial e temporário, mediante a concessão de benefício em pecúnia para custear integral ou parcialmente a locação de imóvel residencial pelo prazo seis meses, permitida a prorrogação por igual período, para pessoas de baixa-renda que residam no Município e não possuam imóvel próprio.
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Para ter direito ao benefício as famílias precisam se enquadrar em uma série de exigências que comprovem a vulnerabilidade, situações como de emergência ou estado de calamidade pública declarada mediante decreto municipal e reconhecida de acordo com a Legislação Federal vigente; ocorrências de incêndio em residência ou local reconhecidamente utilizado como tal, mediante perícia e parecer técnico de responsável habilitado; em área de risco e/ou reconhecidamente de vulnerabilidade social, mediante avaliação técnica, dentre outras situações estabelecidas no projeto aprovado.
O valor estabelecido para o Aluguel Social será de até R$ 600,00 mensais, por família, atualizados anualmente pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), via decreto. Além disso, é preciso a comprovação de que reside no Município há pelo menos três anos. Os critérios de baixa-renda e o período de residência no Município poderão ser afastados pelo profissional da Assistência Social, mediante a parecer técnico.
Autora de duas emendas, adequando a parte redacional do Projeto, a Vereadora Cleony Figur informou que, apesar da sua frustração no que se refere aos poucos recursos destinados a programas habitacionais em Caçador, esta iniciativa busca consolidar a política de assistência social no Município, visto que serão investidos cerca de R$ 400 mil para esta finalidade.
Mesmo sem votar a matéria, o Presidente Rubiano Schmitz destacou a importância do projeto, mas chamou a atenção para a necessidade de algo efetivo para ajudar as pessoas de baixa-renda. “Precisa-se buscar ações concretas na área habitacional, já que o Aluguel Social é um auxílio provisório, ou seja, em um curto espaço de tempo, se a família não conseguir comprar seu imóvel ou ter condições de pagar seu aluguel o problema persistirá”, frisou.
