Polêmica

Alteração na lei do IPVA não impede recolhimento de veículo, segundo a PM

Os veículos continuam sendo recolhidos por causa da ausência do licenciamento

Diante da grande repercussão em torno do projeto sancionado pelo governador Carlos Moisés da Silva que proíbe a apreensão de veículos com o IPVA atrasado, a Polícia Militar de Caçador divulgou esclarecimentos sobre os possíveis impactos na fiscalização. Segundo a corporação, a mudança se refere estritamente à inadimplência do IPVA, imposto estadual que mesmo com a atual lei sancionada, em nada altera a rotina de abordagens das forças policiais.

A PM lembra que, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os veículos não são recolhidos por falta de pagamentos de tributos, mas sim pela ausência do licenciamento: "Como para obter o documento atualizado é necessária a quitação de todos os valores previstos na legislação de trânsito (IPVA, seguro DPVAT e licenciamento anual), assim a nova lei não altera a rotina de fiscalização atual".

Em situação irregular pela ausência do documento atualizado, um condutor tem o carro removido e ainda é penalizado com uma multa de sete pontos na CNH.

Leia abaixo e tire dúvidas feitas pela PM a partir da lei sancionada nesta quarta-feira:

Com a publicação da Lei nº 17.705 de 2019, que passou a vigorar na última quarta-feira, 23, que veda a retenção ou apreensão de veículo automotor, em razão da inadimplência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) esclarece que o não licenciamento do veículo, em conformidade com a regulamentação do Detran/SC, continuam gerando o recolhimento dos veículos ao depósito fixado pelo órgão ou entidade competente. 

A mudança se refere restritamente à inadimplência do IPVA, imposto estadual que mesmo  com a atual lei sancionada, em nada altera a rotina de abordagens das forças policiais.  

Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os veículos não são recolhidos por falta de pagamentos de tributos, mas sim pela ausência do licenciamento.

Como para obter o documento atualizado é necessária a quitação de todos os valores previstos na legislação de trânsito (IPVA, seguro DPVAT e licenciamento anual), assim a nova lei não altera a rotina de fiscalização atual. 

Nesse sentido, cabe ressaltar, que a premissa da PMSC nas operações de trânsito é preservar a seguridade pública, coibir o tráfego de drogas, o porte ilegal de armas, além de identificar infratores. 

Caso sejam flagrados em situação irregular, além da remoção do veículo e da multa, os motoristas também estarão sujeitos a somar sete pontos na carteira nacional de habilitação (CNH), já que se trata de uma infração gravíssima, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).



Comentários (33)

Xeroque rolmes

28/01/2019 08:26

"Clóvis Norton" e "Fernando Terra" são a mesma "pessoa". Só faltou escrever "#MulaLivre"

Delta

28/01/2019 08:25

Em suma, uma lei sem efeito.

cidadão

27/01/2019 19:48

o cara que fez a lei e tão idiota come quem anda com um carro cheio de divida

Se alguém souber

27/01/2019 19:08

Não recordo em qual parte da legislação diz que o certificado de licenciamento do veículo precisa estar atualizado. Logo acredito que possa ser impresso os boletos de taxa de licenciamento e seguro dpvat e anexados ao de porte obrigatório antigo, comprovando que estão pagos. Ainda vale salientar que já está sendo analisado pelo Supremo o processo onde diz que nenhum nem pode ser retirado do cidadão sem o referido processo legal.

Cidadão

27/01/2019 11:48

Essa lei serve para demonstrar a ignorância dos deputados! No mais, é ótimo que os veículos em situação irregular continuem submetidos ao procedimento administrativo de recolhimento. O pessoal reclama das leis, mas quando é atingido por elas fica se fazendo de vítima, parecem crianças, pois se negam a cumprir responsabilidades da vida adulta. Se não tem dinheiro para IPVA, não tem dinheiro para ter carro ou sequer fazer a manutenção de um. Ninguém é obrigado a ter carro, mas se optou por possuir, o mínimo que deve fazer é cumprir as responsabilidades inerentes.

falo por muitos

27/01/2019 11:02

o povo a nessa de pt, bolsomito ,esquerda, direita deixando o verdadeiro foco q e o bm comum para todos nao so para essa tropa de ladrao q atua em todo o lugar desviando dinheiro publico seifando vidas falam em milhoes e nada se resolve acorda povo qm ta na prefeitura na camara ou em brasilia nao ta nem ai para qm e esquerda e direita todos comem no mesmo restaurante 5 estrelas juntos rindo do povo e vc se achando defendendo um lado q nao esta a seu lado

#ARREPENDIDOS.COM

26/01/2019 18:07

O povo esperou 4 anos para poder ter a chance de mudar, mas demos um tiro no pé. Caímos no conto do coronel e se demos mal. Vai ser 4 anos de atraso,desconstrução, e muito faz é desfaz. O Bozo não entendeu ainda que o Brasil não tem as mínimas condições de ser governado pelo Twitter, pelo Watsapp e falando mal dos governos passados. Por que nesses 26 dias só se viu isso e os desvios da família Bolsonaro.

tão de bricadeira

26/01/2019 12:46

ai povo "burro" voces não perdem por esperar, aquilo que ja estava ruim vai piorar, escutem bem o que vos falo, e como bom estudioso que sou e muito bem informado sobre isso, a coisa toda vai virar uma grande merda, acreditem se quiserem, ja vi muitos governos passarem por ai, todos eles estão cheios de boas intenções, mas até então nenhum deles resolveram porra nenhuma, ou estou engado? reflitam bem sobre isso, boas intenções todos tem, mas quem vai resolver o problema do POVOOOOOOO..... e agora.......

Apoio ao dúvida

26/01/2019 08:56

Tens razão! A polícia deveria apoiar o cidadão e recolher as estradas. Essas não passam em vistorias! Lamentável!

Guardião da Madrugada

26/01/2019 02:24

Pelo naipe do Presidente é do governador isso aí vai ser uma constância.

Professora

26/01/2019 02:13

Para um governo, presidente que chama professores de Vagabundos não se pode esperar nada, desse ai então menos ainda. Santa Catarina de exemplo de administração hoje com esse ato é sinônimo de vergonha no Brasil. O mesmo vale a nível de Brasil passamos de exemplo para o mundo para piada mundial.

Indiganado RJ

26/01/2019 01:52

Mais uma pacatoada de quem não entende nada de leis. Pense no nível de governantes e acessores que teremos nos Estados e no nosso país. Primeiro ato internacional foi o maior fiasco de todos os tempos.

Resposta ao interasado

25/01/2019 19:08

Diante da grande repercussão em torno do projeto sancionado pelo governador Carlos Moisés da Silva que proíbe a apreensão de veículos com o IPVA atrasado, a Polícia Militar de Caçador divulgou esclarecimentos sobre os possíveis impactos na fiscalização. ERA SÓ LER A MATÉRIA ANTES DE RESPONDER BESTEIRA. QUEM SANCIONOU FOI ESSE GOVERNO, SACIONAR É DAR O CANETASSO É ACEITAR, FAZER VALER. FICOU CLARO OU PRECISO DESENHAR. e não sei como ainda defende essa quadrilha que está no poder, só trocaram uma por outra.

Clóvis Norton

25/01/2019 18:45

Tem gente que não gostou das verdades escritas. Não tem nada de errado no meu conentario. Tudo é público e notório. Só o governo safado está tentando esconder ou abafar. Se for levado a cabo não fica um da gangue fora das grades.

PARA CLÓVIS NORTON

25/01/2019 18:41

Cara deixe de tapar o sol com a peneira. Quem sancionou a lei foi esse que está no cargo agora. Não importa se foi outro deputado que inventou a lei e foi aprovada pela elesc. O que vale é ela ser sancionada. Mas como esse ai é o chefe maior não entendem nada em lei dai da nisso aí. Mas é só o inicio vai ter muita patacoada para vermos ainda.

PARA O CLOVIS NORTON

25/01/2019 16:51

Cara, deixe de burro e ignorante. Uma coisa não tem nada a ver com outra. Esse projeto de Lei é de autoria de deputado estadual aqui se SC, e foi aprovado no ultimo dia de trabalho da ALESC. Deu para ver que vc é outro doente mental do PT. Então...pega teu sobrenome como rumo e se NORTEIA chapa. Tenho dito !!!

Observador

25/01/2019 16:47

O que mais nos deixa indignados, é saber que tem um deputado (muito burro por sinal), que está la na assembleia legislativa, com alto salário e regalias, que demonstrando total desconhecimento, apresenta um projeto de Lei desse tipo. Faltou também ao nosso governador, se inteirar do assunto e vetar a Lei. Pois se tornou ridículo a nível de país. Pior ainda, alguns meios de comunicação que deram maior alarde a esse assunto, também se conhecer nada de legislação de transito. Que barbaridade.

Leitor 1

25/01/2019 16:38

Dei muita risada quando li este decreto , claro que de nada adianta , o licenciamento só é liberado mediante a quitação dos débitos anteriores. Então para remoção de veículo por falta de pagamento de licenciamento nada muda.

Andre

25/01/2019 15:28

Mas pra resumir a conversa. Que tal deixar de querer aparecer e pagar os seus tributos em dia que havera problema algum . Mas tem uns noia que deve o carro inteiro e nao paga os tributos e se acha os "Bao"

Leitor 1

25/01/2019 15:25

Dei muita risada quando li este decreto , claro que de nada adianta , o licenciamento só é liberado mediante a quitação dos débitos anteriores. Então para remoção de veículo por falta de pagamento de licenciamento nada muda.

Prof

25/01/2019 15:01

Assim segue o Brasil que amamos... Um belo circo onde palhaço é o povo, que tem o poder de escolher o dono do picadeiro.

Ezequiel

25/01/2019 14:30

Como que os brasileiros são tão ignorantes e analfabeto de chegar ao ponto de criar uma lei desse jeito essa é a legitima armadilha para pegar mais dinheiro do povo catarinense sabemos que não tínhamos em quem votar mais uma coisa é certa quanto mais se troca pior fica o governador atual vai ser o pior de todos os tempos o correto é acabar com politicas públicas isso é uma vergonha...

Luiz Didoné

25/01/2019 14:18

Chora petista...

Para o Duvida

25/01/2019 13:21

Parabéns ótima colocação. Nós somos obrigados a pagar e caro para poder andar com um bem que é nosso, pagamos mais de 40% de tributos no ato da aquisição mais de 2% sobre o valor para documentos e somos obrigados a pagar para andar nesses buracos e pistas sem sinalização, para quem administra mal os impostos que nos pagamos dai não da nada mas se vc ficar um dia atrasado tem que pagar multa, ter o veículo seu pago e com nota fiscal aprendido e tem que pagar estadia no pátio. A lei só vale para um lado em tão.

Resumindo

25/01/2019 13:15

A Lei tem suas validades mas a policia esta mais preocupada em arrecadar... Adimiro muito a policia ... Mas gostaria de ver um combate forte contra o crime e nao contra o cidadão que mal consegue pagar as contas de 16 anos de roubalheira.

Fernando Terra

25/01/2019 13:13

Gente do Céu esse ai deve ter pegado a doença do pai do cara que movimentou 5 milhões e fez depósito de 2 milhões fracionado de 2 em 2 mil para o Coaf não pegar e poder lavar o dinheiro. Essa Lei não serve para absolutamente nada. Se vc nao pagar um tributo não sai o documento e automaticamente vc estará fora da lei e a retenção vai acontecer do mesmo modo. Será que ele quiz se aparecer igual o sem noção que fez e desfez vários projetos e leis por que era constitucional ou sem efeito prático, se continuar assim estamos sujeitos a termos um terceiro impitiman. Quanto amadorismo junto.

Revoltado

25/01/2019 13:04

Virá e mexe e vamo tirar o dinheiro do trabalhador e uma meada mesmo

Clóvis Norton

25/01/2019 12:54

Essa é a legítima Lei que vai ter efeito zero. Bem do tipo do nosso presidente, tomou uns 10 atos e teve que rever 9 e um está sendo questionado pelo MPF, coisa de quem é analfabeto em política e não entendem nada em leis e projetos, alias o que está hoje no poder nacional fez 2 projetos em 27 anos e foi para os militares. Mas em projeto de desvio e enriquecimento ilícito dai o clã tem doutorado.

Clóvis Norton

25/01/2019 12:45

Essa é a legítima Lei que vai ter efeito zero. Bem do tipo do nosso presidente, tomou uns 10 atos e teve que rever 9 e um está sendo questionado pelo MPF, coisa de quem é analfabeto em política e não entendem nada em leis e projetos, alias o que está hoje no poder nacional fez 2 projetos em 27 anos e foi para os militares. Mas em projeto de desvio e enriquecimento ilícito dai o clã tem doutorado.

nao adiantou de nada

25/01/2019 11:47

pelo que deu pra entender, essa lei ate agora foi a pior bosta que criaram nao vai ajudar em nada!

dúvida

25/01/2019 11:47

E as estradas esburacadas, sem sinalização, sem drenagem, sem pintura também serão recolhidas pelo governo?????? Sim, porque a preocupação é toda em cima das condições do veículo e do motorista, mas e as condições da estrada ????

nao adiantou de nada

25/01/2019 11:46

pelo que deu pra entender, essa lei ate agora foi a pior bosta que criaram nao vai ajudar em nada!

Natan

25/01/2019 10:56

Resumindo, essa lei não serve pra nada, visto que quanto você paga o licenciamento automaticamente tem que pagar o ipva.

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