Fiscalização

Alvarás anuais devem ser renovados até dia 28, orienta Polícia Civil

Donos de estabelecimentos comerciais de Caçador e região devem ir até a Delegacia

Encerra no dia 28 de fevereiro de 2019 o exercício do alvará anual expedido pela Polícia Civil para funcionamento de estabelecimentos comerciais. Diante disso, a 10ª Delegacia Regional de Caçador enviou uma nota orientando a população para renovar o alvará nos municípios de Caçador, Rio das Antas, Calmon, Macieira, Lebon Régis, Santa Cecília e Timbó Grande.

A Constituição do Estado de Santa Catarina e outros dispositivos legais atribuem à Polícia Civil a exclusividade das atividades de fiscalização de jogos e diversões públicas e produtos controlados no território catarinense.

A Polícia Civil alerta ainda que a não renovação dos alvarás anuais poderá ensejar a notificação e a suspensão das atividades até a regularização dos estabelecimentos, empresas ou organizações sujeitas ao licenciamento da Polícia Civil, e o descumprimento das condições impostas poderá acarretar na cassação dos alvarás de funcionamento.


Irregularidade no alvará pode gerar suspensão das atividades

Quem está sujeito à fiscalização?

Estão sujeitos à fiscalização os estabelecimentos catalogados como exploradores de atividades consideradas como jogos e diversões públicas e produtos controlados, que são disciplinados, de forma permanente, por intermédio da concessão de alvarás e licenças.

Dentro deste conceito estão abrangidos bares, lanchonetes restaurantes, mercearias, supermercados, danceterias, hotéis, motéis, pousadas, comércios varejistas e transportes de combustível, lojas de conveniência, estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas em geral, estádios de futebol e similares, estantes de tiro, eventos com aglomeração de pessoas, festas e diversões públicas, bailes, parques de diversões, circos, tabacarias, uisquerias, sonorização de rua, lan houses, cinemas, comércios de produtos controlados (depósitos de gás, fogos de artifício, espetáculos pirotécnicos, carteiras de bláster, depósito e exploração de atividades com explosivos, certidão de regularidade de empresas de segurança privada etc.).

 

Mais informações

Outras informações podem ser obtidas através do website: http://www.pc.sc.gov.br/servicos/fiscalizacao-de-jogos-diversoes-publicas-e-produtos-controlados ou diretamente no setor de jogos, diversões públicas e produtos controlados da Delegacia Regional de Polícia Civil de Caçador, ou ainda, através do telefone 3563-4070 (ramal 214) e e-mail cacadorjogosediversoes@gmail.com.



Comentários (0)


Deixe seu comentário