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Aprovadas alterações na legislação para escolha dos novos conselheiros tutelares

O Executivo vai elaborar e lançar o edital referente à eleição até dia 6 de abril

Visando não prejudicar os trâmites necessários para que o Executivo possa elaborar e lançar o edital referente a eleição dos novos conselheiros tutelares de Caçador até o dia 6 de abril, conforme prazo estipulado a nível nacional, a Câmara Municipal de Caçador aprovou nesta terça-feira (2), em sessões ordinária e extraordinária, dois projetos de leis que envolvem o Conselho Tutelar e dão outras providências.

As apreciações contaram com a agilidade dos Vereadores nas Comissões Técnicas, haja vista que as matérias chegaram na segunda-feira (1°), em caráter de urgência, e foram analisadas pelos parlamentares em menos de um dia para estarem aptas à votação em plenário.

O primeiro projeto estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Caçador, em observância a orientação recebida do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente para a unificação da legislação referente ao órgão. Com isso, a legislação será adequada a nível estadual e a eleição deste ano para a escolha dos novos conselheiros deverá ser unificada em todos os municípios de Santa Catarina, devendo acontecer no mês de outubro.

Com a provação desta matéria, outro projeto precisou ser apreciado pelos Vereadores, revogando dispositivos ao Conselho Tutelar constantes na Lei Municipal nº 3.214, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre os princípios e diretrizes para a garantia dos direitos da Criança e do Adolescente, estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal da Infância e Adolescência, do Conselho Tutelar, e dá outras providências.

O Presidente Alcedir Ferlin (MDB) lembrou que proposituras estabelecem as responsabilidades e obrigações aos conselheiros que serão eleitos, e desempenharão suas ações em prol das crianças e adolescentes do município pelos próximos quatro anos.  Destacou ainda o empenho de todos os vereadores que estuaram as matérias e aprovaram em tempo hábil para que o edital seja lançado na data estabelecida.

 



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