Casan se opõe ao ato da Prefeitura e processo na justiça vai continuar

A Casan, atual concessionária de água e esgoto de Caçador, emitiu uma nota nesta quinta-feira, 26, se opondo ao ato da Prefeitura de homologar a licitação para contratar uma nova empresa.

A homologação foi publicada na terça-feira, 24. Com isso, a BRK Ambiental, a vencedora do certame, tem 60 dias para assinar o contrato e mais 60 dias para começar a operar em Caçador.

Porém, em nota, a Casan diz que o ato aderiu aos interesses da Odebrecht (hoje BRK Ambiental), e que segue firme na conclusão de que permanece válido o contrato de programa firmado entre Estado, Casan e Município.

Leia a nota:

A CASAN informa que vai se opor ao ato administrativo de homologação da licitação que aderiu aos interesses da Odebrecht, hoje BRK, uma vez que segue firme na conclusão de que o contrato de programa firmado entre Estado/CASAN e Município de Caçador permanece válido.

Na visão da Companhia é necessário o prevalecimento desse contrato para que o município não venha a perder o milionário investimento previsto para as obras de esgotamento sanitário (melhores e maiores, inclusive, do que o previsto pela licitação).

Esse investimento exige segurança jurídica, não obtida até então pelas intervenções da empresa privada, favorecida pela posição do Município de que o contrato firmado pela gestão anterior merece ser anulado.

A Justiça, até o presente momento, não concedeu decisão final de mérito que confirme a anulação do contrato de programa. O que houve, foi a perda do objeto de um mandado de segurança, que sabidamente teria sua sentença reformada no TJSC por graves vícios processuais (como falta de citação do Estado, p. ex.), pela intervenção do Município em reconhecer administrativamente aquilo que a BRK pretendia. Tudo isso ainda deverá ser objeto de nova apreciação judicial.