Em decisão monocrática do Ministro Benedito Gonçalves, o
Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao Recurso Especial (REsp)
interposto pela Coordenadoria de Recursos Cíveis (CRCível) do Ministério
Público de Santa Catarina (MPSC) e afastou a aplicação de dois decretos que
limitavam direitos do idoso e da pessoa com deficiência na obtenção de
passagens rodoviárias.
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Na Comarca de Concórdia, a 3ª Promotoria de Justiça propôs
Ação Civil Pública contra uma empresa de transporte, com o objetivo de
obrigá-la a cumprir a legislação que garante a gratuidade de passagens para
idosos e pessoas com deficiência. O Ministério Público buscava compelir a ré a
conceder dois bilhetes gratuitos em todas as linhas e classes de ônibus,
conforme previsto na Lei nº 8.899/1994 e no Estatuto do Idoso.
No entanto, a Ação foi julgada improcedente. O juízo de
primeiro grau concluiu que não houve violação das leis da gratuidade no
transporte coletivo interestadual por parte da empresa ré, pois
os Decretos nºs. 3.691/2000 e 5.943/2006 definem que a benesse deve ser
limitada apenas à modalidade de veículo convencional, excluindo a obrigação de
passe livre em ônibus leito e semi-leito.
Em recurso de apelação, o MPSC sustentou que os referidos
decretos limitam ilegalmente a abrangência da Lei n. 8.899/1994 e o do
Estatuto do Idoso, que asseguram aos idosos e às pessoas com deficiência a
reserva de duas vagas gratuitas, quando comprovada a hipossuficiência, em
qualquer tipo de veículo, seja ele convencional, leito ou semi-leito.
A sentença foi mantida incólume pelo Tribunal de Justiça de
Santa Catarina. Por unanimidade, a 3ª Câmara de Direito Público da Corte
Estadual entendeu que os serviços prestados pela empresa seguiam os parâmetros
legais.
O MPSC, então, ingressou com recurso especial e questionou a
mitigação, por ato infralegal, de direito assegurado por lei, e defendeu a
necessidade de concessão de duas vagas gratuitas por veículo para idosos e
deficientes, além de desconto de cinquenta por cento no valor do bilhete para
assentos excedentes destinados a idosos.
O Ministro Benedito Gonçalves, Relator do caso no STJ, deu
razão aos argumentos da CRCível, e afastou a aplicação dos Decretos nºs.
3.691/2000 e 5.943/2006. O Ministro destacou que o acórdão recorrido destoa do
entendimento consolidado da Corte, que já decidiu que os referidos Decretos
"denotam excesso no poder regulamentar, limitando indevidamente direitos
do idoso e da pessoa com deficiência". (RECURSO ESPECIAL Nº 2077166)
Com informações: Ascom MPSC