O Poder Judiciário catarinense instalará no dia 25 de
setembro, a Vara Regional de Garantias de Caçador. A unidade é a nona do gênero
no Estado e, além da comarca-sede, terá competência, conforme previsto na
Resolução TJ n. 35, de 4 de setembro de 2024, de atendimento às demandas das
unidades judiciárias de Campos Novos, Capinzal, Catanduvas, Fraiburgo, Herval
d’Oeste, Joaçaba, Lebon Régis, Tangará e Videira. Inicialmente, os trabalhos na
nova unidade ficarão sob a responsabilidade da juíza Lívia Rocha
Cobalchini.
Cabe ao juízo de garantias apreciar os inquéritos policiais,
os procedimentos investigatórios, as notícias-crime, as representações
criminais, as medidas cautelares e assecuratórias, os pedidos de prisão, de
liberdade e de quebra de sigilo de dados e telefônico, a produção antecipada de
provas, as exceções e os incidentes formulados em investigação criminal. Nessa
unidade também serão processados e julgados os habeas corpus e os mandados de
segurança, além de realizadas as audiências de custódia e outros procedimentos
previstos na normativa até o oferecimento da denúncia.
A Justiça catarinense foi pioneira na criação de varas de
garantias. A Vara Regional de Garantias de Rio do Sul foi a primeira implantada
no país com essa denominação, em dezembro de 2023. Desde então, já foram
entregues unidades nas comarcas de Balneário Camboriú, Itajaí, Capital,
Blumenau, Joinville e Lages, além da Vara Criminal da Região Metropolitana de
Florianópolis. O novo modelo de justiça criminal adotado pela Justiça
catarinense prevê a implantação de 17 juízos de garantias até 2025.
Informações e fotos: Ass. Imp. TJSC
