Tramita na Assembleia Legislativa de SC (Alesc), um projeto
de lei que avança baseado em uma lei nacional aprovada em 2020, que dentre
outras coisas, estabelece metas para os municípios universalizarem o acesso à
água e ao esgoto até 2033, prevendo sanções para quem não atingir os objetivos.
A lei também incentiva a criação de microrregiões para organizar a governança
do saneamento, possibilitando maior concorrência nos serviços.
Porém, o Projeto de Lei Complementar enviado pelo Governo do
Estado à Alesc levanta preocupações entre os municípios por limitar a autonomia
de gestão dos serviços de água e esgoto.
A proposta, que institui as microrregiões de água e esgoto
no estado, cria três divisões que, segundo críticos, funcionam como
mesorregiões, abrangendo grandes territórios e incluindo municípios distantes
entre si, sem respeitar as bacias hidrográficas. Essas regiões terão uma
estrutura de governança composta por um colegiado, com participação de
representantes estaduais e municipais. No modelo proposto, o Estado possui 40%
dos votos no colegiado, enquanto os municípios têm peso proporcional à
população dentro dos 60% restantes, o que garante ao Governo do Estado forte
influência sobre as decisões.
A Federação Catarinense de Municípios (Fecam) já manifestou
preocupação sobre a perda de autonomia dos municípios para gerirem seus
próprios serviços de saneamento. Atualmente, cidades como Pomerode, Concórdia e
Palhoça já realizaram concessões independentes, aprovadas pelo Tribunal de
Contas, recebendo recursos que estão sendo investidos na melhoria e
universalização do saneamento. Com a nova lei estadual, cidades que ainda
buscam municipalizar esses serviços, como Chapecó, precisarão da aprovação do
colegiado da microrregião, o que torna o processo de independência mais
complexo e dependente da concordância do Estado, que possui maior peso na
votação.
O presidente da União Brasileira de Apoio aos Municípios em
Santa Catarina (UBAM), Ramiro Zinder, critica o projeto por restringir a
abertura de concessões, uma das diretrizes do marco federal. Ele alerta que
estados como Goiás e Piauí, que aprovaram leis semelhantes, enfrentam
dificuldades na implementação do Marco Legal para a Universalização do
Saneamento. Esses estados atualmente enfrentam ações diretas de
inconstitucionalidade movidas pelo Partido Novo, devido à limitação da
concorrência nos serviços de saneamento.
Estrutura regional
As três microrregiões propostas dividem Santa Catarina de
forma abrangente:
Primeira região: inclui municípios como Balneário
Camboriú, Blumenau e Joinville, abrangendo 125 cidades. Porém, também contempla
municípios como Caçador e Fraiburgo, no Meio-Oeste.
Segunda região: cobre a Grande Florianópolis, indo até
Criciúma e Lages.
Terceira região: abrange o Oeste do estado.
Essas divisões, além de amplas, não seguem as bacias
hidrográficas, o que causa estranheza entre especialistas e lideranças
municipais.
Tramitação
Na Alesc, o projeto tramita em regime de urgência, sendo
analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Comissão de
Finanças e já levanta discussões por parte de deputados.
Com informações: SC em Pauta
