O governador Jorginho Mello (PL) sancionou uma série de
mudanças no Programa Universidade Gratuita e no Fumdes, o programa de concessão
de bolsas em universidades privadas. Entre as principais alterações estão a
reserva de vagas para estudantes com deficiência, e a possibilidade de
concessão de desconto de 50% na mensalidade ao estudante, ao invés da bolsa
integral.
Essa mudança diz respeito às vagas ofertadas pelas próprias
instituições de ensino, como contrapartida. A cada vaga oferecida pelo Estado –
com 100% de subsídio – as universidades oferecem uma vaga por conta própria.
São essas bolsas que poderão ser divididas para atingir mais estudantes.
As mudanças foram aprovadas pela Alesc em dezembro do ano
passado, antes do início do recesso legislativo. Com a sanção do governador, as
novas regras passam a valer.
No ano passado, o Programa Universidade Gratuita concedeu
41.727 benefícios, com um investimento de quase R$ 507 milhões.
Principais alterações:
– Pelo menos 5% das vagas serão reservadas a pessoas com
deficiência que comprovem hipossuficiência financeira.
– Universidades poderão conceder1 bolsa integral ou 2 de
50%, e no mesmo curso, após completado o limite orçamentário para a gratuidade
das mensalidades.
– A contrapartida do estudante será prestada apenas após a
conclusão do curso superior, no total de até 480 horas e em até 2 anos.
– Para ter direito ao benefício, deve ser a 1ª graduação
cursada com recursos da assistência financeira do Programa ou do Fundo de Apoio
à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (FUMDESC)
– Universidades que integram o programa deverão promover
formação continuada para profissionais da educação da rede pública estadual de
ensino, como contrapartida. A carga horária será de, pelo menos, 60 horas
semestrais, na forma e no período a serem estabelecidos em decreto do
Governador do Estado.
Mudanças no Fumdes
– O Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao
Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES) passa a se chamar Fundo Estadual
de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense
(FUMDESC).
– Instituições de Ensino Superior (IES) participantes têm
que ter as mantenedoras regularmente credenciadas pelo MEC até 31 de dezembro
de 2023.
– As universidades credenciadas para atuar no Estado a
partir de 1º de janeiro de 2024 deverão comprovar funcionamento no Estado há
pelo menos 10 anos (antes não havia este prazo).
– Deve ser a primeira graduação do estudante com recursos do
Universidade Gratuita ou do FUMDESC (antes eram recursos públicos estaduais).
– 5% das vagas serão ofertadas para pessoas com
hipossuficiência.
– Está vedada a distribuição de 50% ou mais dos recursos a
um mesmo curso de graduação.
– Contrapartida de 20h de formação continuada aos
profissionais da educação da rede pública estadual ou municipal de ensino.
– Os recursos excedentes do FUMDESC serão destinados ao
Universidade Gratuita.
– Prestação da contrapartida deixa de ser optativa durante o
curso e passa a ser obrigatória após a graduação, em até dois anos, em todo o
território catarinense.
Com informações e foto: NSC
