O Ministério
Público de Santa Catarina (MPSC) expediu uma recomendação ao governo
Carlos Moisés para que “suspenda imediatamente os repasses de recursos por
transferência especial” aos municípios de Santa Catarina.
O documento com 26 páginas, assinado pelo procurador geral
de Justiça, Fernando Comin, pelo subprocurador-geral Fábio Trajano e pelo
coordenador do Ceccon, Durval Amorim, determina providências para afastar a
inconstitucionalidade do artigo 1º da Emenda Constitucional nº 81, de
2021. Este artigo é exaustivamente examinado, com legislação e
jurisprudência enfatizando que é inconstitucional.
Na origem, a utilização da rubrica transferências
voluntárias como transferências especiais, estas previstas na Constituição do
Estado, na liberação de recursos do Estado para o chamado Plano 1.000.
A Recomendação dá prazo de cinco dias úteis para o
cumprimento efetivo das medidas nela contidas, inclusive, provas e sua efetiva
aplicação. E, também, 15 dias de prazo para sanar o vício de
inconstitucionalidade do artigo primeiro da EC 81/2021.
Documento enviado à Alesc
Informa o Ministério Público que cópia da Recomendação foi
encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc).
E adverte que “na falta de resposta à Recomendação ou de
resposta considerada inconsistente, serão adotadas as medidas cabíveis à
obtenção do resultado pretendido com a expedição da recomendação.”
Além da questão da inconstitucionalidade, amplamente analisada
na Recomendação, outras alegações igualmente contundentes, como a questão dos
critérios na liberação dos milionários recursos:
“Na prática, a inexistência de critério para estabelecer
qual município receberá os repasses estaduais pode dar azo ao favorecimento das
bases político-partidárias em detrimento de outras municipalidades, uma vez que
não há a necessidade de programa prévio de investimento relativo às
transferências ou qualquer outro instrumento capaz de controlar a indicação
desses gastos – o que deveria ser uma transferência para a consecução de uma
finalidade pública, passará a ser uma alocação política de recursos.”
