Entidades do setor produtivo reunidas no dia 1º de outubro
na Federação das Indústrias de SC (Fiesc) debateram a necessidade de o
executivo e o legislativo catarinenses defenderem de forma sistemática o Código
Estadual de Meio Ambiente. Preocupadas com as iniciativas recentes do Ibama e
decisões judiciais ignorando a base constitucional para que o código estadual
possa ser aplicado no estado - a despeito das demais normas que tratam do tema
-, as entidades deliberaram pelo envio de um documento ao governador Jorginho
Mello e aos deputados estaduais sugerindo um posicionamento firme em proteger a
legislação estadual. Assinam o documento: Fiesc, Faesc, Fetaesc, Ocesc e Fecoagro.
O diretor jurídico e de relações institucionais da Fiesc,
Carlos José Kurtz, explica que o Código de Meio Ambiente de SC já foi validado
pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e foi debatido com toda a sociedade. O
documento conta com embasamento técnico e leva em consideração as
características e a realidade regional. “O estado precisa ter uma defesa firme
em todas as esferas da aplicação do código. Precisamos valorizar esta
legislação já consolidada como instrumento de desenvolvimento sustentável e
respeitar o pacto federativo, já que a Constituição prevê que a competência da
União para legislar deve se limitar a estabelecer normas gerais”, avalia.
Para o presidente da Câmara de Desenvolvimento da Indústria
Florestal da Fiesc, Odelir Battistella, Santa Catarina tem uma legislação
moderna e abrangente, que contribui para que hoje o estado tenha cerca de 40%
de suas matas nativas preservadas, além de ter mais de 1 milhão de hectares de
florestas plantadas.
Um dos principais instrumentos de valorização da legislação
ambiental, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) também foi tema da reunião, que
teve a participação do Secretário da Agricultura e Pecuária, Valdir Colatto. As
entidades defenderam a regulamentação e imediata implantação do CAR conforme
legislação recentemente aprovada pela Assembleia Legislativa. Segundo o
secretário, o CAR “é uma ferramenta valiosa para a efetivação dos instrumentos
de proteção e de desenvolvimento previstos na lei estadual.”
A lei 18973/24 aprovada pela Alesc determina a formação de
um comitê para a implantação do cadastro, com gestão a cargo da Secretaria da
Agricultura. “São mais de 395 mil propriedades rurais em SC aguardando pelo
andamento do CAR para ter segurança jurídica e manter sua viabilidade
econômica”, explica Colatto.
