O Governo de Santa Catarina sancionou uma lei que
dispensa licenças ambientais para obras da Defesa Civil próximas a
rios. Segundo o Estado, a mudança na legislação serve para obras necessárias
durante desastres naturais.
Segundo a redação final da lei nº 554/2024, aprovada pela Assembleia
Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em 19 de dezembro, a legislação vale para
obras de prevenção, mitigação e resposta em rios em casos de desastres
naturais. As obras permitidas devem se encaixar nos critérios de “limpeza,
desassoreamento, dragagem dos rios e afins”.
“A nova legislação visa não só melhorar a capacidade de
resposta rápida da Defesa Civil, mas também garantir que a população esteja
protegida de possíveis desastres naturais. As intervenções nas áreas fluviais
são essenciais para mitigar os riscos e evitar a perda de vidas e bens”,
afirmou o Secretário da Proteção e Defesa Civil, Fabiano de Souza.
No caso de ações preventivas não emergenciais a licença
ambiental para obras da Defesa Civil segue necessária, esclarece a lei.
Lei permite que empresas responsáveis por obras da Defesa
Civil aproveitem material de rios
A lei permite que as empresas contratadas para realizar as
obras utilizem o material retirado do rio durante a obra como forma de
pagamento. Segundo a Defesa Civil, pode ser o caso em obras de limpeza e
dragagem desde que o tipo de pagamento esteja previsto no contrato e tenha sua
viabilidade técnica e econômica avaliada.
O material retirado dos rios será analisado e separado
adequadamente, com sedimentos em boas condições podendo ser utilizados como
pagamento pelos serviços realizados. Já os sedimentos inadequados deverão ser
descartados em locais específicos, chamados “bota-fora”.
Com informações: ND+
