Amplamente divulgado pelo governo federal, o novo piso
nacional do magistério vem causando polêmica em todo o Brasil, tendo em vista
que entidades que congregam municípios e estados afirmam que não há recursos
para o pagamento do piso.
Acontece que o piso nacional do magistério é definido pelo
Governo Federal, mas é pago por estados e municípios, e, não há previsão de
repasses federais para cobrir estas despesas municipais.
Além de não ter dinheiro, estados e municípios, afirmam que
o reajuste não bem base legal e o eventual pagamento do piso, pode colocar
municípios com índices de folha de pessoal acima do que prevê a legislação.
Amarp
De acordo com o secretário executivo da Associação dos
Municípios do Alto Vale do Rio do Peixe (Amarp), Odivar Clóvis Biscaro, o
assunto será discutido com os prefeitos na próxima reunião, primeira do ano, que
acontecerá no dia 17 de fevereiro, em Tangará.
CNM
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reitera
que não há base legal para o reajuste do piso nacional do magistério de 14,95%
em 2023. A medida - homologada na Portaria 17/2023, publicada no Diário Oficial
da União nesta terça-feira, 17 de janeiro - trará impacto anual de R$ 19,4
bilhões apenas aos cofres municipais. A CNM vem se posicionando sobre a
inconstitucionalidade do reajuste desde janeiro de 2022, quando o Ministério da
Educação anunciou o reajuste de 33,24% para o referido ano, apesar de haver
parecer contrário da Advocacia-Geral da União (AGU).
O movimento municipalista destaca que há um vácuo
legislativo que coloca em risco a segurança jurídica de aplicação do reajuste
do piso nacional do magistério, pois se baseia em critérios que remetem à Lei
11.494/2007, do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), expressamente revogada
pela Lei 14.113/2020, de regulamentação do novo Fundeb.
Os governos Bolsonaro e Lula têm, portanto, a mesma posição
em relação ao reajuste do piso do magistério, preferindo não considerar o pacto
federativo para não confrontar o movimento sindical dos professores. Destaca-se
que o piso do magistério não impacta as contas do governo federal, pois quem
paga são Estados e Municípios. Já quando se trata de medidas que impactam as
finanças da União, como o salário mínimo e o valor per capita do Programa
Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), há indefinição sobre o reajuste.
Importante ressaltar, ainda, que o piso do magistério
proposto na Lei 11.738/2008 se tornou um grande problema para a gestão da
educação no país, na medida em que sua atualização, baseada no Valor Mínimo por
Aluno Ano definido nacionalmente, tem sido sempre superior ao crescimento da
própria receita do Fundo, pressionando o crescimento da folha de pagamento dos
professores. Entre 2009 e 2023, a receita do Fundeb aumentou 255,9% e o
reajuste do piso do magistério foi de 365,3%.
Em pesquisa realizada pela CNM em 2022 com 4.016 Municípios,
cerca de 3 mil Municípios pesquisados deram reajuste ao magistério público,
sendo que 1.721 concederam percentuais diferentes do anunciado pelo governo
federal, o que mostra que a medida divulgada pelo MEC não repercutiu em todos
os Entes municipais. De todos os Municípios consultados, somente 31,1% deram o
reajuste de 33,24% definido na Portaria do Ministério da Educação.
Por essa razão, a CNM continua recomendando cautela e
prudência aos gestores municipais enquanto não houver solução legislativa para
o critério de reajuste do piso. Em 2023, a entidade mantém a orientação dada no
início de 2022 de que os Municípios não estão obrigados a dar o reajuste
baseado em dispositivo sem validade legal e que concedam reajuste aos
professores considerando a inflação de 2022 e as condições fiscais do
Município, com igual tratamento dado ao conjunto dos servidores municipais.
Veja abaixo a estimativa de impacto por UF referente a 2023
com o reajuste de 14,95%:
