O Município de Timbó Grande firmou um termo de ajustamento
de conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC),
comprometendo-se a instalar pontos eletrônicos em todas as suas repartições,
incluindo secretarias, unidades de saúde, escolas e a própria Prefeitura. O
objetivo é que os funcionários efetivos, comissionados e contratados registrem
diariamente os horários de entrada e saída do trabalho.
Essa necessidade foi identificada pela Promotoria de Justiça
da Comarca de Santa Cecília, em um inquérito civil instaurado para apurar o
suposto pagamento de horas extras que não teriam sido realizadas. O
procedimento constatou que o Município de Timbó Grande não possui um sistema
eficaz para controlar a frequência dos servidores, o que pode acarretar
prejuízos à comunidade.
"O cumprimento efetivo da jornada de trabalho é um
elemento indispensável para a qualidade dos serviços prestados à população, bem
como à satisfação do interesse público. Isso está diretamente ligado ao
princípio da eficiência, que é um dos vetores para o aprimoramento dos serviços
públicos, por isso estamos buscando extrajudicialmente a regularização da
situação", diz o Promotor de Justiça da comarca, André Ghiggi Caetano da
Silva.
O Município tem até 120 dias para concluir a instalação dos
pontos eletrônicos em todas as repartições, programando o sistema para o
cômputo de horas extras e designando uma pessoa para fiscalizar o cumprimento
integral da carga horária de todos os funcionários públicos, com o objetivo de
realizar os procedimentos cabíveis sempre que necessário. O descumprimento do
TAC pode desencadear multas diárias e ações judiciais por improbidade
administrativa.
