Depois de realizar audiência pública e construir junto com
representantes de entidades locais as alterações redacionais necessárias, a
Câmara Municipal de Caçador aprovou nesta semana o Projeto de Lei que institui
medidas de desburocratização e simplificação do ambiente de negócios,
formalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas no Município de
Caçador.
Na prática, o projeto traz um ambiente de negócios
favorável, beneficiando os empreendedores locais. Dentre os pontos destacáveis
estão a diminuição do prazo para abertura de empresas e a redução de custos de
alvarás, licenças, cadastros e alterações relativo ao microempreendedor
individual, agricultor familiar e empresas que exercem atividades consideradas
de baixo risco.
O projeto prevê ainda que as dívidas municipais de ISS
apurado pelo Simples Nacional poderão ser parcelados em até 60 vezes, desde que
o valor de cada parcela não seja inferior a meio VRM - Valor de Referência
Municipal. Além disso, dá a possibilidade de o município firmar parcerias para
a educação empreendedora, inovação e criatividade.
O presidente da Câmara Municipal de Caçador, Itacir Fiorese,
lembrou que o projeto aportou na Câmara em 5 de dezembro do ano passado e, após
lido no expediente da sessão ordinária, foi encaminhado para análise e
pareceres dos técnicos da Casa. No entanto, não houve tempo hábil para chegar
até as Comissões, uma vez que a Câmara encerrou suas atividades em Plenário no
dia 13 de dezembro.
“Por se tratar de assunto que traz mudanças significativas
para os nossos empresários, os vereadores decidiram que não poderiam atropelar
o trâmite e votar sem discutir diretamente com os interessados e que serão
regidos por novas normas. Por isso, optou-se em chamar as entidades e
profissionais que atuam na área para o debate, e discutir as alterações
necessárias antes de apreciar em plenário”, informou.
Para o presidente da Comissão de Legislação e Justiça,
Moacir D’Agostini, estas alterações adequam a Lei Municipal às Leis Federais,
destravando a burocracia na abertura de empresas o no fortalecimento do
ambiente de negócios.
“Nestas discussões buscou-se a equidade entre a legalidade
da matéria e a necessidade dos nossos empreendedores, chegando ao máximo
possível contemplar as duas coisas. Estamos abrindo as portas para a inovação e
o progresso, removendo barreiras que por muito tempo impediram o nascimento e
desenvolvimento dos negócios locais”, completou.
